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Guia definitivo da restituição de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
Esclareça todas as suas dúvidas sobre a restituição de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os recursos advindos de pensão alimentícia deixaram de ser tributáveis no Imposto de Renda.
Dessa forma, passou a ser possível solicitar a restituição de Imposto de Renda referente a esses recursos.
Mas você sabe como essa restituição funciona? Sabe o que deve fazer para receber esses valores?
Continue a leitura conosco e confira o nosso guia completo sobre a restituição de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia.
Quem tem direito à restituição do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia?
Em primeiro lugar, é importante esclarecer que quem tem direito a essa restituição são os cidadãos que recebem a pensão alimentícia e declaram o IR.
Não estamos falando de quem paga essa pensão. Afinal, quem paga a pensão e declara o IR já recebe o abatimento, portanto, o valor não é tributado.
Desta forma, têm direito a essa restituição os contribuintes que enviaram a declaração do IR entre 2018 e 2022, incluindo os valores referentes à pensão alimentícia como rendimento tributário.
Esses cidadãos poderão retificar o documento a fim de realizar a correção e solicitar a restituição.
Como funciona a restituição de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia?
Em junho de 2022, o STF proibiu a incidência do IR sobre os valores advindos de pensão alimentícia. Em outubro, houve o julgamento do recurso solicitado pela União para evitar a devolução desses valores de forma retroativa. O entendimento da Corte foi que essa tributação é inconstitucional.
Desse modo, a pensão alimentícia deve contar com isenção do IR. Com esse resultado, a Receita Federal deverá devolver aos contribuintes, os valores cobrados nos últimos 5 anos.
Para ocorrer a restituição, você precisa enviar uma declaração retificadora referente ao ano desse recolhimento indevido.
Esse envio pode ser realizado pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” ou pelo Programa Gerador da Declaração, no Portal e-CAC.
Mas atenção! Para isso, você precisa informar o número do recibo de entrega da declaração que será retificada e manter o mesmo modelo de dedução escolhido no primeiro envio.
Como preencher a declaração retificadora?
Você deve excluir o valor referente a pensão alimentícia declarado como imposto tributável e informá-lo na opção “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros”. É importante ressaltar que você deve especificar esse valor como “pensão alimentícia”.
Já em relação as demais informações devem ser mantidas.
Um ponto importante que merece ser destacado é que os declarantes que deixaram de inserir dependente que tenha recebido rendimentos de pensão alimentícia poderão incluí-lo, assim com as despesas relacionas a esse dependente.
Mas para realizar essa inclusão, deve-se respeitar algumas condições, como:
- Ter optado pela tributação por deduções legais na declaração original; e
- O dependente não pode ter declarado IR.
Como receber essa restituição?
Para receber a restituição de Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia, você precisa verificar se haverá imposto a restituir após a retificação da declaração.
Caso o saldo de imposto a restituir seja superior ao da declaração original, você receberá essa diferença, conforme o cronograma de lotes e prioridades legais.
Outra situação que pode ocorrer é o saldo do imposto ser reduzido após a retificação. Nesse caso, o valor excedente será restituído através do pedido eletrônico de restituição (Perdcomp).
Esse segundo caminho pode ser mais demorado, tendo em vista que não há prazo legal para análise desse requerimento.
Entretanto, segundo a própria Receita Federal, estão sendo analisadas opções para tornar esse processo mais rápido e eficiente.
Seja como for, é fundamental que você guarde todos os comprovantes dos valores informados na declaração, até mesmo na declaração retificadora.
Assim, caso a Receita Federal solicite esses documentos para conferência, você não terá problemas para comprovar a situação.
A importância de uma boa assessoria contábil
Da mesma forma que para realizar a declaração original do Imposto de Renda, é fundamental contar com o auxílio de especialistas para evitar erros de garantir que o processo ocorra de forma mais rápida e eficiente, contar com um bom suporte nesse momento também é muito importante.
Afinal, os profissionais contábeis são especialistas na declaração do IR, no seu cálculo, apuração e restituição.
Portanto, não hesite em contar com o auxílio de especialistas!
Para saber mais, acesse o link abaixo de quem pode ajudar você com o seu Imposto de Renda:
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